HC 547957 - DECISAO

HC 547957 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as pretensões de desclassificação e de reanálise da dosimetria dependem do reexame do conjunto fático-probatório não apreciado pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e porque a dosimetria aplicada e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, foram devidamente fundamentadas nas circunstâncias concretas (maus antecedentes, reincidência e prejuízo patrimonial), justificando a manutenção da pena definitiva, do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: DANIEL DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 180 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de receptação qualificada para receptação simples
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as pretensões de desclassificação e de reanálise da dosimetria dependem do reexame do conjunto fático-probatório não apreciado pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e porque a dosimetria aplicada e a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, foram devidamente fundamentadas nas circunstâncias concretas (maus antecedentes, reincidência e prejuízo patrimonial), justificando a manutenção da pena definitiva, do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.