AREsp 1962061 - DECISAO

AREsp 1962061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se a decisão de não admissão do recurso.

Parties
Apelante: JONATHAS VERISSIMO CARDOSO PONTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Tráfico De Drogas Desclassificação Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAS VERISSIMO CARDOSO PONTES

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de receptação dolosa para culposa
  2. 2 alegada violação ao art. 180, §3º, CP e art. 386, III, CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, manteve-se a decisão de não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.