HC 683357 - ACORDAO

HC 683357 - ACORDAO

Aplicou‑se o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ: sendo o réu reincidente e a pena igual ou inferior a quatro anos, a fixação do regime prisional semiaberto é admissível quando favoráveis as circunstâncias judiciais; diante disso, não há razão para alterar a decisão impugnada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO FLORES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Súmula 269/stj, Circunstâncias Judiciais, Penas Restritivas De Direitos (art. 44, II, Cp)
Penal Receptação Regime Prisional Semiaberto Reincidência Súmula 269/stj Circunstâncias Judiciais Penas Restritivas De Direitos (art. 44, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

LEANDRO FLORES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do regime prisional semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 Fundamentação para o agravamento do regime prisional inicial
  3. 3 Aplicabilidade da substituição por penas restritivas de direitos em caso de reincidência (art. 44, II, CP)

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ: sendo o réu reincidente e a pena igual ou inferior a quatro anos, a fixação do regime prisional semiaberto é admissível quando favoráveis as circunstâncias judiciais; diante disso, não há razão para alterar a decisão impugnada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental