AREsp 1951574 - DECISAO

AREsp 1951574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de reforma absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias feitas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO FREITAS GULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma, Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

ALEXSANDRO FREITAS GULARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevida inversão do ônus da prova quanto ao elemento subjetivo do crime de receptação (art.156 CPP)
  2. 2 Se a pretensão absolutória do recorrente exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a condenação por receptação estava suficientemente lastreada nas provas produzidas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de reforma absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das valorações probatórias feitas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.