HC 674421 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque o paciente foi denunciado por receptação (art. 180 do CP), crime cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, e não há demonstração de reincidência por condenação definitiva ou de qualquer outra hipótese do art. 313 do CPP que autorizasse a custódia; assim, superando-se a Súmula 691/STF em caso excepcional, concedeu‑se o habeas corpus e cassou‑se a prisão preventiva.

Parties: Paciente: MATHEUS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome: Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics: Receptação, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 313 Do CPP, Art. 180 Do CP

Processo Penal Direito Penal Receptação Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 313 Do CPP Art. 180 Do CP

Case Brief

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Parties

MATHEUS GONÇALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva decretada
2 aplicabilidade do art. 313, I e II, do CPP
3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

Conceder o habeas corpus
Confirmar a liminar e cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente MATHEUS GONÇALVES no bojo da Ação Penal n. 1514192-24.2021.8.26.0228, em trâmite na 7ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP