AREsp 1952075 - DECISAO

AREsp 1952075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam, em essência, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico idôneo (Súmula 13/STJ); ademais, parte da matéria tem caráter eminentemente constitucional, o que afastou a competência do STJ para o exame imediato.

Parties
Agravante: MARCIO JOEL GRZEIDAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Dolo Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +4 more

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Parties

MARCIO JOEL GRZEIDAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas do dolo para tipificar receptação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 uso de condenação anterior ultrapassada pelo período depurador para exasperar a pena-base (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam, em essência, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico idôneo (Súmula 13/STJ); ademais, parte da matéria tem caráter eminentemente constitucional, o que afastou a competência do STJ para o exame imediato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.