HC 697353 - DECISAO

HC 697353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação de receptação dolosa para culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; a decisão do tribunal de origem, soberana na análise probatória, concluiu pela existência do dolo.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALÍPIO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5010143-04.2020.8.21.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revisar Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revisar Provas

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Parties

CARLOS EDUARDO ALÍPIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5010143-04.2020.8.21.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação de receptação dolosa para culposa
  2. 2 possibilidade de revolvimento de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação de flagrante ilegalidade como hipótese de conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de desclassificação de receptação dolosa para culposa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar o conhecimento de ofício; a decisão do tribunal de origem, soberana na análise probatória, concluiu pela existência do dolo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.