AREsp 1970981 - DECISAO

AREsp 1970981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a insurgência relativa ao redimensionamento da pena não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a cognição do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADALMO BRAGA; Réu: DIEGO HENRIQUE CESAR DE JESUS; Réu: DANIEL SARTORI DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, In Dubio Pro Reo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Dosimetria Da Pena/regime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Associação Criminosa In Dubio Pro Reo Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

ADALMO BRAGA

Agravante/recorrente

DIEGO HENRIQUE CESAR DE JESUS

Réu

DANIEL SARTORI DA CONCEIÇÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição por receptação e associação criminosa
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do pedido de redimensionamento da pena sem indicação de dispositivos legais infraconstitucionais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a insurgência relativa ao redimensionamento da pena não indicou os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a cognição do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.