HC 703014 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões de dosimetria e demais teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto não se conhece do writ e indefere-se a liminar e a petição inicial.
- Parties
- Paciente: CARLOS WAGNER MARTINS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Legal Topics
- Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CARLOS WAGNER MARTINS DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
- 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível e risco de supressão de instância
- 3 alcance do habeas corpus quanto à tutela direta da liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões de dosimetria e demais teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; portanto não se conhece do writ e indefere-se a liminar e a petição inicial.
Court Disposition
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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