AREsp 1793228 - DECISAO

AREsp 1793228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória (reconhecimento do dolo pela posse do bem e ausência de comprovação pela defesa da origem lícita), matéria cuja reavaliação é vedada nesta instância pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GEOVANE AFONSO MARTINS BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEOVANE AFONSO MARTINS BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 180 do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 ônus da prova quando o bem é apreendido na posse do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória (reconhecimento do dolo pela posse do bem e ausência de comprovação pela defesa da origem lícita), matéria cuja reavaliação é vedada nesta instância pela jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se