HC 703518 - DECISAO

HC 703518 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem não ter conhecido do habeas corpus por entender ser substitutivo de recurso próprio diante de sentença transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando não se exige análise aprofundada de prova e há possibilidade de ilegalidade flagrante afetando a liberdade, é admissível o habeas corpus; assim, não conheceu da ordem originária, mas concedeu habeas corpus de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração originária.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da ordem, mas concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus Como Via Excepcional

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de São José do Rio Preto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando a análise não exige revolvimento probatório
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da impetração

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem não ter conhecido do habeas corpus por entender ser substitutivo de recurso próprio diante de sentença transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando não se exige análise aprofundada de prova e há possibilidade de ilegalidade flagrante afetando a liberdade, é admissível o habeas corpus; assim, não conheceu da ordem originária, mas concedeu habeas corpus de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração originária.

Court Disposition

Não conheço da ordem, mas concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração originária.

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração originária, decidindo como entender de direito.