AREsp 1888729 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as alegações defensivas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer ausência de dolo ou desclassificação para receptação culposa, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas materiais (APF, auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e testemunhais, e ressaltou que incumbia ao acusado comprovar a origem lícita dos bens (art. 156 CPP).

Parties
Apelante: Apelante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Análise Do Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Culposa Súmula 7/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação dolosa
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as alegações defensivas demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer ausência de dolo ou desclassificação para receptação culposa, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas materiais (APF, auto de exibição e apreensão, laudo pericial) e testemunhais, e ressaltou que incumbia ao acusado comprovar a origem lícita dos bens (art. 156 CPP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.