HC 645780 - DECISAO
Denegada a ordem porque o acervo probatório demonstrou a violação de patrimônios distintos de vítimas diferentes, justificando a aplicação do concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal e em consonância com a jurisprudência desta Corte; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova.
- Parties
- Paciente: DAVID SULLIVAN PENNER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Vítima C.F.; Vítima: Vítima L.P.S.; Vítima: Vítima O.T.J.; Vítima: Vítima M.L.A.C.; Vítima: Vítima E.C.B.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Receptação, Concurso Formal, Dosimetria, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DAVID SULLIVAN PENNER
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Vítima C.F.
Vítima
Vítima L.P.S.
Vítima
Vítima O.T.J.
Vítima
Vítima M.L.A.C.
Vítima
Vítima E.C.B.
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 reconhecimento de crime único vs concurso formal
- 2 dosimetria/majoracao da pena por concurso formal
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque o acervo probatório demonstrou a violação de patrimônios distintos de vítimas diferentes, justificando a aplicação do concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal e em consonância com a jurisprudência desta Corte; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publicar-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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