AREsp 1899803 - DECISAO

AREsp 1899803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (elemento subjetivo do tipo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ diante do acervo probatório que, segundo o Tribunal a quo, demonstra o dolo do agente (posse da res furtiva, placas adulteradas, chave mixa, entre outros elementos).

Parties
Agravante: TOMAZ DOS SANTOS ROCHA; Vítima: GESIO DIAS DO CARMO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TOMAZ DOS SANTOS ROCHA

Agravante

GESIO DIAS DO CARMO

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria veiculada no recurso especial prescinde de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se o crime de receptação exige dolo direto e admite desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa exige reexame de circunstâncias fático-probatórias (elemento subjetivo do tipo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ diante do acervo probatório que, segundo o Tribunal a quo, demonstra o dolo do agente (posse da res furtiva, placas adulteradas, chave mixa, entre outros elementos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.