REsp 1928254 - DECISAO

REsp 1928254 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu haver indícios suficientes de que a recorrente conhecia a origem ilícita do bem (preço muito abaixo do mercado, confissão do coautor e notícias de ajuste prévio), de modo que a desclassificação para receptação culposa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo e o recurso especial, negou-se lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA CLEILZA DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação De Crime Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

MARIA CLEILZA DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao § 3º do art. 180 do Código Penal (desclassificação para receptação culposa)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu haver indícios suficientes de que a recorrente conhecia a origem ilícita do bem (preço muito abaixo do mercado, confissão do coautor e notícias de ajuste prévio), de modo que a desclassificação para receptação culposa demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conhecido o agravo e o recurso especial, negou-se lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.