RHC 151721 - DECISAO

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Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi justificado por elementos anteriores à invasão (perseguição, verificação de que o veículo era produto de roubo e autorização da proprietária), afastando ilícitude da prova obtida, mas que a prisão preventiva tornou-se desproporcional diante das circunstâncias (condenação a 1 ano e 3 meses, prisão cautelar de mais de sete meses, quase metade da pena cumprida), devendo a prisão cautelar ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, se o juízo assim entender pertinente.

Parties
Impetrante: MAURO HONGARO SOARES JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial, Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Prisão, COVID 19 E Riscos À Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MAURO HONGARO SOARES JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial, Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca e apreensão domiciliar e necessidade de justa causa ou autorização livre do morador
  2. 2 caracterização do estado de flagrância e permissividade de ingresso sem mandado
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi justificado por elementos anteriores à invasão (perseguição, verificação de que o veículo era produto de roubo e autorização da proprietária), afastando ilícitude da prova obtida, mas que a prisão preventiva tornou-se desproporcional diante das circunstâncias (condenação a 1 ano e 3 meses, prisão cautelar de mais de sete meses, quase metade da pena cumprida), devendo a prisão cautelar ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, se o juízo assim entender pertinente.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Revogar a prisão cautelar do recorrente.
  • Sem prejuízo da fixação de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo sentenciante, caso este assim entender pertinentes.