REsp 1964268 - DECISAO

REsp 1964268 - DECISAO

Na ausência de motivação concreta e idônea para o aumento superior a 1/6 em razão da agravante da reincidência, o aumento aplicado pelo tribunal a quo (1/2) é ilegítimo; deve-se reduzir a fração para 1/6 e refazer a dosimetria, resultando na redução da pena do recorrente, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: JEANDERSON DOS SANTOS FELICIANO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena do recorrente.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Súmulas E Precedentes

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Parties

JEANDERSON DOS SANTOS FELICIANO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 61 e 65 do Código Penal relativa à dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade de fração superior a 1/6 por causa de agravante de reincidência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Na ausência de motivação concreta e idônea para o aumento superior a 1/6 em razão da agravante da reincidência, o aumento aplicado pelo tribunal a quo (1/2) é ilegítimo; deve-se reduzir a fração para 1/6 e refazer a dosimetria, resultando na redução da pena do recorrente, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reduzir a pena do recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reduzir a pena do recorrente.
  • Refiz a dosimetria fixando a pena-base em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, aplicando aumento de 1/6, tornando a pena definitiva em 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa.