HC 669447 - DECISAO

HC 669447 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias reconheceram que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento condenatório; nos termos da Súmula 545/STJ, assenta-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP mesmo quando a confissão é parcial, devendo tal atenuante ser compensada com a agravante da reincidência, o que resultou na fixação da pena em 1 ano e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCIANO DE PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Receptação, Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Receptação Confissão Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Atenuante

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Parties

MARCIANO DE PONTES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) quando a confissão é parcial e foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias reconheceram que a confissão do paciente foi utilizada para formar o convencimento condenatório; nos termos da Súmula 545/STJ, assenta-se a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP mesmo quando a confissão é parcial, devendo tal atenuante ser compensada com a agravante da reincidência, o que resultou na fixação da pena em 1 ano e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa.
  • Comunique-se.