AREsp 1946965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime imputado (receptação) contém no seu preceito secundário pena de multa autônoma e cumulativa com a privativa de liberdade, sendo, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 171), inviável a substituição da pena privativa por multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena, Pena De Multa, Art. 44, § 2º, Código Penal, Súmula 171 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Pena De Multa Art. 44, § 2º, Código Penal Súmula 171 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º do Código Penal quando o tipo penal prevê pena de multa autônoma e cumulativa
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa em caso de crime cuja lei já comina multa cumulativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime imputado (receptação) contém no seu preceito secundário pena de multa autônoma e cumulativa com a privativa de liberdade, sendo, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 171), inviável a substituição da pena privativa por multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.