HC 705954 - DECISAO

HC 705954 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, verificou-se materialidade e indícios de autoria, e o Tribunal de origem valorou a multirreincidência e habitualidade delitiva do paciente como elementos a configurar risco à ordem pública, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUAN VINICIUS DA SILVA; Recorrente (interpositor Do Recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Que Indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Reincidência/multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Reincidência/multirreincidência

Case Brief

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Parties

LUAN VINICIUS DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente (interpositor Do Recurso Em Sentido Estrito)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Que Indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, verificou-se materialidade e indícios de autoria, e o Tribunal de origem valorou a multirreincidência e habitualidade delitiva do paciente como elementos a configurar risco à ordem pública, concluindo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública, justificando a decretação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o habeas corpus.
  • Publique-se.