AREsp 1989808 - DECISAO

AREsp 1989808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, uma vez que os paradigmas apresentados não têm o mesmo grau de cognição exigido (ex.: habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Corrupção De Menores, Porte De Arma De Fogo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Corrupção De Menores Porte De Arma De Fogo Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por receptação
  2. 2 ônus da prova quanto ao conhecimento da origem ilícita (art. 156 CPP)
  3. 3 natureza acessória do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice previsto pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, uma vez que os paradigmas apresentados não têm o mesmo grau de cognição exigido (ex.: habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.