HC 698782 - DECISAO

HC 698782 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta, em regra, a aplicação do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem crimes autônomos.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON LUIS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 autonomia das condutas de receptação e porte de arma

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ afasta, em regra, a aplicação do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem crimes autônomos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Pedido de liminar indeferido