AREsp 1971053 - DECISAO

AREsp 1971053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela existência de três condenações anteriores consideradas maus antecedentes, não se revelando desproporcional ou ilegal o aumento empregado dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; portanto não houve violação ao art. 59 do CP nem manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Warlei Fernandes de Oliveira Sousa Lopes; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Pena Base, Antecedentes Criminais, Proporcionalidade, Discricionariedade
Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Pena Base Antecedentes Criminais Proporcionalidade Discricionariedade

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Parties

Warlei Fernandes de Oliveira Sousa Lopes

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, caput, II, do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 adequação e proporcionalidade do aumento da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade de parâmetros (1/6 ou 1/8) para majoração da pena por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela existência de três condenações anteriores consideradas maus antecedentes, não se revelando desproporcional ou ilegal o aumento empregado dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; portanto não houve violação ao art. 59 do CP nem manifesta ilegalidade que autorizasse a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.