AREsp 1938634 - ACORDAO

AREsp 1938634 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão absolutória do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, sendo soberano na matéria fática, concluiu haver prova suficiente de autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, CP) e observou que o acusado não comprovou a boa-fé, cabendo manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tese Absolutória, Ônus Da Prova Da Boa Fé
Processual Penal Direito Penal Receptação Reexame De Provas Súmula 7/stj Tese Absolutória Ônus Da Prova Da Boa Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração da prova e formação do juízo de convicção pelas instâncias ordinárias
  3. 3 subsunsão da conduta ao artigo 180, caput, do Código Penal (receptação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão absolutória do agravante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, sendo soberano na matéria fática, concluiu haver prova suficiente de autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, CP) e observou que o acusado não comprovou a boa-fé, cabendo manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental