HC 684141 - DECISAO

HC 684141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir o recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a CNH apreendida possui aptidão para comercialização ilícita e causar prejuízo econômico à vítima, podendo, assim, constituir objeto material do crime de receptação, e haveria necessidade de revolver o acervo probatório para acolher a tese defensiva, o que é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: ALISSON DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insignificância, Valor Econômico De Documento, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insignificância Valor Econômico De Documento Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALISSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 tipicidade da receptação em relação à Carteira Nacional de Habilitação
  3. 3 valor econômico de documento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir o recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a CNH apreendida possui aptidão para comercialização ilícita e causar prejuízo econômico à vítima, podendo, assim, constituir objeto material do crime de receptação, e haveria necessidade de revolver o acervo probatório para acolher a tese defensiva, o que é inviável na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.