REsp 1924579 - DECISAO

REsp 1924579 - DECISAO

Parties
Recorrente: LIN KEXUAN; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Legal Topics
Receptação, Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998), Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998) Preclusão Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LIN KEXUAN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a teses trazidas em memoriais (arts. 619 e 620 do CPP)
  2. 2 possível bis in idem entre receptação simples, receptação qualificada e ocultação (lavagem)
  3. 3 inconstitucionalidade da receptação qualificada