AREsp 1797430 - ACORDAO

A substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas foi corretamente indeferida porque, apesar do crime não envolver violência ou grave ameaça, não se mostrou socialmente recomendável em razão da reincidência do réu em crimes contra o patrimônio; ademais, o pedido subsidiário relativo à Recomendação 62/2020 do CNJ não foi conhecido por constituir inovação recursal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 44, § 3º Do Código Penal

Direito Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 44, § 3º Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência em crimes contra o patrimônio
2 Admissibilidade de pedido subsidiário de aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ suscitada no agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Não conheceu do pedido subsidiário de incidência da Recomendação 62/2020 do CNJ por inovação recursal.