AREsp 1964190 - DECISAO

AREsp 1964190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a receptação foi tratada como crime permanente e havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima e verificação visual da motocicleta pela casa do vizinho), de modo que a busca e apreensão e as provas daí decorrentes foram consideradas lícitas e o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Recorrente: VINICIUS NEVES DOS SANTOS INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Ônus Da Prova, Crime Permanente, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Receptação Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio +4 more

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Parties

VINICIUS NEVES DOS SANTOS INACIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 qualificação da receptação como crime permanente e suas consequências para ingresso policial
  3. 3 ônus da prova em casos de posse de res furtiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a receptação foi tratada como crime permanente e havia fundadas razões para o ingresso policial sem mandado (denúncia anônima e verificação visual da motocicleta pela casa do vizinho), de modo que a busca e apreensão e as provas daí decorrentes foram consideradas lícitas e o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.
  • Publique-se.