HC 707534 - DECISAO

HC 707534 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 345579-70.2016.8.09.0175)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Receptação, Ilegitimidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Pedido Liminar, Reiteração De Pedido, Art.210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Receptação Ilegitimidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Pedido Liminar Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 345579-70.2016.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e ilicitude das provas
  2. 2 reiteração de pedido após decisão de mérito (preclusão/repetição)
  3. 3 concessão de medida liminar em habeas corpus