HC 689849 - ACORDAO

HC 689849 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática e porque a reincidência, somada aos maus antecedentes devidamente comprovados, autoriza a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO APARECIDO DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Receptação Fixação Do Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269 Do STJ

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Parties

MARCELO APARECIDO DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pleito de fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática e porque a reincidência, somada aos maus antecedentes devidamente comprovados, autoriza a fixação do regime inicial fechado, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental