HC 705620 - DECISAO

HC 705620 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício: o acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais tidos por credíveis e na ausência de comprovação, pelo réu, da origem lícita da arma (art.156 CPP); ademais, a via do habeas corpus não permite revolver o núcleo fático-probatório e as condutas se configuraram em concurso formal de crimes, afastando a pretensão de reconhecimento de crime único.

Parties
Paciente: EVERSON DEBASTIANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Concurso Formal De Crimes, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Concurso Formal De Crimes Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EVERSON DEBASTIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para alteração de sentença condenatória
  2. 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal entre delitos de porte de arma
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício: o acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em depoimentos policiais tidos por credíveis e na ausência de comprovação, pelo réu, da origem lícita da arma (art.156 CPP); ademais, a via do habeas corpus não permite revolver o núcleo fático-probatório e as condutas se configuraram em concurso formal de crimes, afastando a pretensão de reconhecimento de crime único.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.