HC 705610 - DECISAO

HC 705610 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte a quo agravou ilegalmente a pena-base da receptação ao valorizar o modus operandi do crime antecedente sem elementos concretos além do próprio tipo, e aplicou majoração por reincidência em patamar de 1/2 sem fundamentação concreta, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal e o aumento por reincidência recalculado à fração paradigma de 1/6, resultando em pena definitiva de 1 ano e 2 meses acrescida de 11 dias-multa.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL GOMES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do modus operandi do crime anterior, praticado por terceiro, para agravar a pena-base na receptação
  2. 2 Adequação do percentual de aumento por reincidência na segunda fase da dosimetria (fração paradigma de 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte a quo agravou ilegalmente a pena-base da receptação ao valorizar o modus operandi do crime antecedente sem elementos concretos além do próprio tipo, e aplicou majoração por reincidência em patamar de 1/2 sem fundamentação concreta, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal e o aumento por reincidência recalculado à fração paradigma de 1/6, resultando em pena definitiva de 1 ano e 2 meses acrescida de 11 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, acrescida de 11 dias-multa
  • Mantidos, no mais, os éditos condenatórios de primeiro e segundo graus de jurisdição