CC 183478 - DECISAO

CC 183478 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual (2ª Vara Mista de Mamanguape/PB) para processar o crime de receptação (art. 180 CP), por entender que, embora o veículo tenha sido apreendido no mesmo contexto fático do uso de documento falso contra servidor público federal, não se demonstrou conexão probatória ou teleológica apta a atrair a reunião dos feitos na Justiça Federal, sendo as condutas autônomas e independentes.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Mamanguape/PB; Interveniente: Ministério Público Federal; Envolvido (autor De Falsidade Ideológica): JOSÉ ARI DANTAS A. SILVA; Envolvido (condutor Do Veículo): PIERRE PEREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Mamanguape/PB para processar o crime tipificado no art. 180 do Código Penal; remanescendo a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba para processar os crimes tipificados nos arts. 297 e 304 do Código Penal.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Conexão Probatória E Teleológica, Súmula 122/stj, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Receptação Uso De Documento Falso Conexão Probatória E Teleológica Súmula 122/stj Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Mamanguape/PB

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

JOSÉ ARI DANTAS A. SILVA

Envolvido (autor De Falsidade Ideológica)

PIERRE PEREIRA DE LUCENA

Envolvido (condutor Do Veículo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão probatória e/ou teleológica entre o crime de receptação e o crime de uso de documento falso contra servidor público federal
  2. 2 aplicabilidade da regra de conexão (art. 76, III, do CPP) e da Súmula 122/STJ
  3. 3 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual (2ª Vara Mista de Mamanguape/PB) para processar o crime de receptação (art. 180 CP), por entender que, embora o veículo tenha sido apreendido no mesmo contexto fático do uso de documento falso contra servidor público federal, não se demonstrou conexão probatória ou teleológica apta a atrair a reunião dos feitos na Justiça Federal, sendo as condutas autônomas e independentes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Mamanguape/PB para processar o crime tipificado no art. 180 do Código Penal; remanescendo a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba para processar os crimes tipificados nos arts. 297 e 304 do Código Penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.