HC 628164 - DECISAO

HC 628164 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória em primeiro grau, com cognição profunda e exauriente sobre a conduta imputada, aplica-se a Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa fica prejudicado pela ausência superveniente de interesse.

Parties
Paciente: DANIELA XAVIER FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Direito Penal Receptação Trancamento Da Ação Penal Súmula 648/stj Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

DANIELA XAVIER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da peça acusatória
  2. 2 se o convívio com o suposto autor caracteriza adesão à conduta (receptação)
  3. 3 falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória em primeiro grau, com cognição profunda e exauriente sobre a conduta imputada, aplica-se a Súmula 648/STJ, de modo que o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa fica prejudicado pela ausência superveniente de interesse.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se