HC 678992 - DECISAO

HC 678992 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido, e não havendo ilegalidade demonstrada sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, mantém-se a valoração das provas pelo Tribunal de origem: a posse do veículo de procedência ilícita incumbiu ao acusado o ônus de demonstrar sua origem lícita (art.156 CPP), e havendo elementos concretos para agravar a pena-base em razão de culpabilidade e circunstâncias mais gravosas, não há violação do art.59 do CP; assim, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: MARCELO MESSAGI DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Impetração não conhecida
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCELO MESSAGI DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada em inversão indevida do ônus da prova quanto ao dolo/ciência da ilicitude
  2. 2 Se houve violação do art. 156 do CPP e do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Legalidade da fixação da pena-base e eventual excesso na exasperação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido, e não havendo ilegalidade demonstrada sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, mantém-se a valoração das provas pelo Tribunal de origem: a posse do veículo de procedência ilícita incumbiu ao acusado o ônus de demonstrar sua origem lícita (art.156 CPP), e havendo elementos concretos para agravar a pena-base em razão de culpabilidade e circunstâncias mais gravosas, não há violação do art.59 do CP; assim, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Impetração não conhecida

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 422/423)
  • Não conheço da presente impetração