REsp 1935167 - ACORDAO

REsp 1935167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o entendimento desta Corte e precedentes citados, o art. 28-A do CPP (ANPP) somente pode retroagir para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia já havia sido recebida em 07/10/2019 e já havia sentença condenatória, o que impede a aplicação retroativa do art. 28-A.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma, Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Penal Benéfica, Tempus Regit Actum, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Penal Benéfica Tempus Regit Actum Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma, Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) para fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Até que momento a retroatividade benéfica do ANPP alcança os fatos (previsão até o recebimento da denúncia?)
  3. 3 Competência e faculdade do Ministério Público para oferecer o ANPP após atos processuais já praticados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o entendimento desta Corte e precedentes citados, o art. 28-A do CPP (ANPP) somente pode retroagir para fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia; no caso concreto a denúncia já havia sido recebida em 07/10/2019 e já havia sentença condenatória, o que impede a aplicação retroativa do art. 28-A.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator