AREsp 1946892 - DECISAO

AREsp 1946892 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a Corte considerou que não houve omissão na decisão embargada: o agravo de fls. 571-578 foi analisado e caracterizado como erro grosseiro nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo cabível agravo interno, e os esclarecermentos pleiteados configuram reexame de matéria já decidida, situação inadequada para os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADRIANO JOSE DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Receptação, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Reexame De Matéria
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão +1 more

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Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial face ao art. 1.030, §2º, do CPC/2015 (erro grosseiro)
  3. 3 proibição de reexame de matéria pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Corte considerou que não houve omissão na decisão embargada: o agravo de fls. 571-578 foi analisado e caracterizado como erro grosseiro nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, sendo cabível agravo interno, e os esclarecermentos pleiteados configuram reexame de matéria já decidida, situação inadequada para os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados