REsp 1965421 - DECISAO

REsp 1965421 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do ECA, tendo em vista o entendimento dominante desta Corte de que o crime é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), mantendo-se, por outro lado, a impossibilidade de relativizar as premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem quanto à receptação (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Gabriel Tome Uberti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Monocrático)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo art. 244-B da Lei n.8.069/1990.
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Súmula 500/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Receptação Posse Ilegal De Arma Corrupção De Menores Súmula 7/stj Súmula 500/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Gabriel Tome Uberti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 natureza formal do art. 244-B do ECA (Súmula 500/STJ)
  3. 3 prova da origem ilícita do bem para configuração de receptação (art. 180 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para restabelecer a condenação pelo art. 244-B do ECA, tendo em vista o entendimento dominante desta Corte de que o crime é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), mantendo-se, por outro lado, a impossibilidade de relativizar as premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem quanto à receptação (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação pelo art. 244-B da Lei n.8.069/1990.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento na parte conhecida para restabelecer a condenação do recorrido pelo art. 244-B da Lei n.8.069/1990