HC 694928 - DECISAO

HC 694928 - DECISAO

Houve citação pessoal do acusado após cumprimento da ordem de prisão preventiva, que tomou conhecimento da teoria da acusação e do prazo para resposta; o acusado foi oportunizado a escolha de advogado, não indicou nome ou juntou procuração e, decorrido o prazo, o Juiz nomeou defensor dativo. Não ocorreu prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e precedente citado afasta nulidade pela citação editalícia quando há posterior citação pessoal; assim, nega-se a ordem.

Parties
Impetrante: NEUVAIR RAMOS GOMES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Citação Editalícia, Nomeação De Defensor Dativo, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Citação Editalícia Nomeação De Defensor Dativo Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

NEUVAIR RAMOS GOMES

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da citação editalícia sem esgotamento prévio dos meios de localização do réu
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela nomeação de defensor dativo após prazo
  3. 3 Aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal relativo à nulidade sem prejuízo

Ratio Decidendi

Houve citação pessoal do acusado após cumprimento da ordem de prisão preventiva, que tomou conhecimento da teoria da acusação e do prazo para resposta; o acusado foi oportunizado a escolha de advogado, não indicou nome ou juntou procuração e, decorrido o prazo, o Juiz nomeou defensor dativo. Não ocorreu prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP, e precedente citado afasta nulidade pela citação editalícia quando há posterior citação pessoal; assim, nega-se a ordem.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.