HC 701262 - DECISAO

HC 701262 - DECISAO

A ordem foi concedida em parte porque a pena definitiva foi fixada no patamar do mínimo legal (incidência da Súmula n. 231 do STJ), impedindo sua redução; contudo, o regime fechado mostrou-se excessivo, devendo ser substituído por regime semiaberto, por ser este o regime imediatamente mais gravoso ao aberto que, em todas as circunstâncias favoráveis, seria devido para a pena de 1 ano; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante a presença de maus antecedentes e o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: KAIO SANTANA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Receptação, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Receptação Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Menoridade Relativa

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Parties

KAIO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto ou aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida em parte porque a pena definitiva foi fixada no patamar do mínimo legal (incidência da Súmula n. 231 do STJ), impedindo sua redução; contudo, o regime fechado mostrou-se excessivo, devendo ser substituído por regime semiaberto, por ser este o regime imediatamente mais gravoso ao aberto que, em todas as circunstâncias favoráveis, seria devido para a pena de 1 ano; manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante a presença de maus antecedentes e o não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.