AREsp 1931495 - DECISAO

AREsp 1931495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos concretos de materialidade e autoria (prisão em flagrante, apreensão do veículo e declarações policiais), de modo que a análise contrária implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica sobre dosimetria é insuficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO GILDO CARNEIRO DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Insuficiência De Provas Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO GILDO CARNEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Juízo De Admissibilidade E Decisão De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por receptação (art. 180 CP)
  2. 2 inversão do ônus da prova em crime de receptação
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos concretos de materialidade e autoria (prisão em flagrante, apreensão do veículo e declarações policiais), de modo que a análise contrária implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica sobre dosimetria é insuficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.