CC 184057 - DECISAO

CC 184057 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso - MG, por aplicação da regra da prevenção, uma vez que o inquérito em foco apura exclusivamente receptação e a autoria do roubo/furto é desconhecida, inexistindo conexão que justifique deslocamento de competência ao juízo onde o veículo se encontra fisicamente.

Parties
Requerente: Mapfre Seguros Gerais S. A.; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso - MG; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso - MG
Legal Topics
Receptação, Competência Jurisdicional, Prevenção, Restituição De Bem Apreendido
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Competência Jurisdicional Prevenção Restituição De Bem Apreendido

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S. A.

Requerente

Juízo de Direito da Vara Única de Altinópolis - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir pedido de restituição de veículo apreendido vinculado a inquérito por receptação
  2. 2 Se há conexão entre receptação e furto/roubo quando a autoria do furto/roubo é desconhecida
  3. 3 Aplicação da regra da prevenção para solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso - MG, por aplicação da regra da prevenção, uma vez que o inquérito em foco apura exclusivamente receptação e a autoria do roubo/furto é desconhecida, inexistindo conexão que justifique deslocamento de competência ao juízo onde o veículo se encontra fisicamente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso - MG

Orders

  • Declara a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso - MG.