HC 708968 - DECISAO
- Parties
- Paciente: ALBERTINO DIAS RIBEIRO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500848-19.2018.8.26.0571)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria, Regime Inicial, Invasão De Domicílio, Prova Testemunhal, Adequação Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALBERTINO DIAS RIBEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500848-19.2018.8.26.0571)
Órgão Julgador a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição
- 2 natureza dolosa ou culposa da receptação
- 3 nulidade por suposta invasão de domicílio
Full Case Text
Judgment text and source record
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