CC 184240 - DECISAO

CC 184240 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ porque, não sendo conhecido o local de consumação do crime de receptação, aplica-se o art. 72 do CPP, fixando-se a competência pelo domicílio do réu; o registro da ocorrência policial não é critério para fixação da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São João de Meriti/RJ; Réu: Francisco Fernandes Filho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Receptação, Competência Territorial, Fixação Da Competência, Art. 70 Do CPP, Art. 72 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Competência Territorial Fixação Da Competência Art. 70 Do CPP Art. 72 Do CPP

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São João de Meriti/RJ

Suscitado

Francisco Fernandes Filho

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em ação penal por receptação
  2. 2 critério aplicável quando é incerto o local da consumação do crime
  3. 3 se o registro de ocorrência policial constitui critério de fixação da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ porque, não sendo conhecido o local de consumação do crime de receptação, aplica-se o art. 72 do CPP, fixando-se a competência pelo domicílio do réu; o registro da ocorrência policial não é critério para fixação da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São João de Meriti/RJ, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.