HC 696948 - DECISAO

HC 696948 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo firmou-se em prova robusta que demonstra o dolo na receptação (posse do veículo furtado, placas frias, miolo de ignição danificado, confissão parcial e depoimentos convergentes), a decisão sobre desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não houve bis in idem na dosimetria por se tratar de condenações distintas, e a manutenção do regime fechado e a negativa de substituição por restritivas foram devidamente fundamentadas em reincidência e maus antecedentes.

Parties
Paciente: Everton; Impetrante: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Culpa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Para Culpa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas Habeas Corpus

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Parties

Everton

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da receptação para modalidade culposa
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo firmou-se em prova robusta que demonstra o dolo na receptação (posse do veículo furtado, placas frias, miolo de ignição danificado, confissão parcial e depoimentos convergentes), a decisão sobre desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não houve bis in idem na dosimetria por se tratar de condenações distintas, e a manutenção do regime fechado e a negativa de substituição por restritivas foram devidamente fundamentadas em reincidência e maus antecedentes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.