AREsp 1992625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça justificou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de exame da pretensão contrária.

Parties
Agravante: JOSE IDELO DE MEDEIROS; Agravantes: OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOSE IDELO DE MEDEIROS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 4 anos em face da Súmula 269/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal para justificar regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça justificou de forma idônea a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de exame da pretensão contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.