HC 698452 - ACORDAO

HC 698452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque o preceito secundário do art. 180 do Código Penal prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, incidindo a Súmula 171/STJ que veda a substituição da pena privativa por multa em hipóteses de lei especial que comine ambas; não restou configurado constrangimento ilegal apto a supor reforma da decisão recorrida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Pena Restritiva De Direitos, Substituição Por Multa, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Pena Restritiva De Direitos Substituição Por Multa Súmula 171/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal prevê cumulativamente pena pecuniária
  2. 2 Aplicação da Súmula 171/STJ e caráter vinculante de precedentes da Corte na matéria
  3. 3 Necessidade de fundamentação na escolha da modalidade de pena substitutiva, nos termos do art. 59 do CP e da CF, art. 93, IX

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque o preceito secundário do art. 180 do Código Penal prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, incidindo a Súmula 171/STJ que veda a substituição da pena privativa por multa em hipóteses de lei especial que comine ambas; não restou configurado constrangimento ilegal apto a supor reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus