AREsp 1938634 - DECISAO

AREsp 1938634 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão sobre o regime prisional não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de normas infraconstitucionais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, e, portanto, impõe-se o indeferimento nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Receptação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 279/stf, Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 279/stf +2 more

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Parties

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possível violação do art. 5º, LXVI, alínea a, da Constituição Federal relativa à individualização da pena
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão sobre o regime prisional não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e exame de normas infraconstitucionais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, e, portanto, impõe-se o indeferimento nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.