HC 636592 - DECISAO

HC 636592 - DECISAO

O conhecimento parcial e a denegação da ordem decorreram da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório via habeas corpus, da existência de prova suficiente que respalda a condenação por receptação, e da fundamentação idônea da dosimetria pelo reconhecimento de múltiplos maus antecedentes e da reincidência,...

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Parties
Paciente: JEAN GIULIANO RINALDI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Revisão Criminal, Bis in Idem, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Receptação Culposa Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes +5 more

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Parties

JEAN GIULIANO RINALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para receptação culposa
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 alegação de exasperação da pena sem fundamentação pelos maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O conhecimento parcial e a denegação da ordem decorreram da impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório via habeas corpus, da existência de prova suficiente que respalda a condenação por receptação, e da fundamentação idônea da dosimetria pelo reconhecimento de múltiplos maus antecedentes e da reincidência, que justificaram a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado para a receptação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do pedido e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.