HC 684808 - ACORDAO

HC 684808 - ACORDAO

Restabelecer a sentença absolutória porque o veículo não foi apreendido em poder do paciente e o acusado não estava presente no momento da apreensão, de modo que houve inversão indevida do ônus da prova pelo acórdão condenatório, contrariando a orientação desta Corte; por tais premissas fáticas não se faz necessário revolver o material fático-probatório.

Parties
Paciente: WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (sexta Turma, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (sexta Turma, Restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a inversão do ônus da prova no crime de receptação quando o bem foi apreendido em residência de terceiro e o acusado não foi surpreendido na posse do bem?

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença absolutória porque o veículo não foi apreendido em poder do paciente e o acusado não estava presente no momento da apreensão, de modo que houve inversão indevida do ônus da prova pelo acórdão condenatório, contrariando a orientação desta Corte; por tais premissas fáticas não se faz necessário revolver o material fático-probatório.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau.